BLOQUEIO DO FUNDEB E FPM. PAGAMENTO DE SERVIDORES EM ATRASO.
O bloqueio de verbas municipais que visam o pagamento do funcionalismo público, não se trata de interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, tendo em vista que tem como finalidade restabelecer a normalidade no Município.
Não sei se seria a maneira mais correta de agir, mas, nós funcionários públicos Municipais, mesmo não estando em atraso, mas preocupados com essa possibilidade, não temos nada a ver com a derrota da Prefeita " Belezinha ", temos sim, que mantermos os nossos compromissos em dia. Ela não efetuando o pagamento ate o dia 30 do mês, tendo em vista que só começaria a ser considerado atraso, após o dia 05 do mês subsequente e como ela depois do dia 31 não mais será a gestora municipal, automaticamente deixará a responsabilidade nas mãos do Dr. Magno, vencedor das eleições em 2016, o que não seria nada justo, portanto, o correto seria o bloqueio desses recursos oriundos do Governo Federal, para que os funcionários efetivos, não percam seus vencimentos e nem comecem a ser taxados de caloteiros e terem seus nomes envolvidos em SPC e SERASA!
VAMOS LÁ MEU POVO, VAMOS FAZER ALGUMA COISA PARA QUE ESSA PREFEITA DO CORAÇÃO DE PEDRA, TOME PELO MENOS UMA VEZ ANTES DE SUA SAÍDA, UMA DECISÃO ACERTADA E PAGUE TODO MUNDO ATE O FINAL DO ANO!
O Titular do BLOG, Chiquinho Carneiro, deseja à todos os seus amigos e patrocinadores, um Feliz Natal e um Ano Novo maravilhoso, que tenhamos muita saúde, paz e muito amor em nossos corações!
Não posso afirmar o que está acontecendo mas, segundo ouvi falar, em virtude a OI haver entrado com um pedido de falência, ela não pode ser processada, será que isso Procede? Porque sinceramente, fiz acordo com essa empresa e não está sendo cumprido esse acordo, é conta e mais conta e todas erradas e lógico prejudicando sempre o cliente ou seja eu! Três dias sem internet, porque eles não descontam? Meu trabalho é com a internet e sem acesso, tomo prejuízo e muito!
Deputados aprovaram aumento na sessão desta quinta-feira (15).
Serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir no próximo ano.
Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Foto: Kristiano Simas/ Agência Assembleia)
Por 26 votos a favor e 8 contra, os deputados do Estado, aprovaram, na sessão desta quinta-feira (15), na plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, o Projeto de Lei 223/2016 que aumenta as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A partir de março do próximo ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.
Com o dispositivo também foram reajustados as alíquotas do etanol e da gasolina, que devem passar de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento. Até os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir. Pelo texto, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.
Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Cabo Campos (DEM), Carlinhos Florêncio (PHS), Levi Pontes (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Edson Araújo (PSL), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (PDT), Rigo Teles (PV), Valéria Macedo (PDT), Roberto Costa (PMDB), Graça Paz (PSL), Vinícius Louro (PR), Rogério Cafeteira (PSB), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Hemetério Weba (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Sérgio Frota (PSDB), Ricardo Rios (SD), Léo Cunha (PSC), Júnior Verde (PRB), Stênio Rezende (DEM), Othelino Neto (PCdoB) e Francisca Primo (PCdoB) votaram a favor do aumento.
Já os deputados estaduais Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB), César Pires (PEN), Wellington do Curso (PP), Sousa Neto (Pros) e Edilázio Júnior (PV) votaram contra o aumento.
Apesar de valer somente para este caso individual, a decisão cria um entendimento que poderá ser seguido por tribunais de instâncias inferiores.
Uol – A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.
“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.
Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.
Origem da decisão – A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial do Ministério Público de São Paulo em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.
Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”
O governador do Maranhão, Flávio Dino, (PCdoB), reagiu ontem com total descontrole às pesadas críticas de que foi alvo após encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei que determina aumento das alíquotas de ICMS em várias faixas de consumo em todo o estado.
A proposta foi aprovada no início da tarde de ontem, mesmo sob protestos da oposição e de representantes de entidades empresariais, que estiveram na sede do Legislativo para acompanhar a discussão e votação da matéria.
Horas antes do início da sessão – e já diante da ampla repercussão do caso após O Estado revelar que o contribuinte maranhense pagará R$ 250 milhões a mais em impostos após o aumento do ICMS -, Dino recorreu ao Twitter para atacar quem criticou a proposta.
– Os que hoje gritam contra ‘os impostos’ são os mesmos que sempre se empenharam em desviar dinheiro público em máfias e falcatruas. Se esses fariseus querem ajudar mesmo, poderiam começar devolvendo o dinheiro público que suas máfias e oligarquias desviaram. Se não tivessem roubado tanto no passado, hoje não teríamos que investir tanto para recuperar o Maranhão do caos social que herdamos – escreveu o governador.
O alvo do chefe comunista, é claro, eram os oposicionistas. Mas, em seu destempero político, o chefe do Executivo esqueceu que não são apenas seus adversários “os que hoje gritam contra ‘os impostos’”.
Há uma massa de contribuintes que não concorda com o reajuste. E foram esses que Dino acabou chamando, também, de “fariseus”, “mafiosos” e “ladrões”.
Reação típica do Flávio Dino que os maranhenses (hoje sim) já conhecem.
Chegou a ser impressionante o descontrole e a covardia do governador Flávio Dino para tentar justificar o seu “presente de Natal” para os maranhenses, o aumento do ICMS, que acarretará no aumento da energia elétrica e do combustível no Maranhão.
Para justificar o injustificável e agredir a quem estava lhe criticando, Flávio Dino se limitou a dizer que estava atacando os bolsos dos maranhenses por culpa de gestões passadas que teriam se locupletado com o dinheiro público.
Entretanto, o argumento é tão frágil quanto suas promessas de campanha. Se Flávio Dino tivesse realmente encontrado um Estado quebrado, como agora – depois de dois anos – quer sugerir, essa atitude teria que ter sido tomada logo no seu primeiro ano de gestão.
No primeiro ano de gestão, o que Dino fez foi mostrar claramente com atos e gestos, que o Governo do Maranhão estava enxuto e chegou a falar isso publicamente, quando lamentou a situação dos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Flávio Dino chegou a realizar concurso e convocar mais excedentes do concurso da Polícia Militar feito no Governo Roseana. Ora, quem está em recessão, mesmo precisando, não agiria assim jamais.
Outra prova inconteste de que as finanças do Maranhão estão tranquilas foram os empréstimos realizados na gestão Flávio Dino e, dessa vez, nem vou abordar mais essa incoerência, afinal era árduo crítico dos empréstimos quando era Oposição. Se as finanças não tivessem equilibradas, o Maranhão não teria margem para realizar tantos empréstimos como realizou nos dois últimos anos.
Ou seja, não passa de falácia e falta de argumento plausível para justificar o injustificável. Além disso, inúmeras sugestões foram dadas para evitar que a população fosse atingida com esse maldoso “presente de Natal”.
O deputado estadual Edilázio Júnior lembrou as promessas feitas e não cumpridas por Dino, como andar apenas de avião de carreira e não morar no Palácio dos Leões, mas o governador comunista parece ter sucumbido ao poder. Atualmente desfila em jatos alugados e reside, fazendo inclusive festas, no Palácio dos Leões.
Porque não cortar as despesas com jatinhos e o custo com o Palácio dos Leões???
Os deputados Adriano Sarney e Eduardo Braide, assim como outros deputados, sugeriram o corte no número de secretarias, afinal existem estados que são muito bem conduzidos com apenas 15 secretarias, mas o Maranhão possui 29.
Porque não diminuir o número de secretarias do Governo Flávio Dino???
Os deputados estaduais Andrea Murad e Sousa Neto também lembraram a quantidade de verbas públicas que são destinadas para a publicidade do Governo Flávio Dino, inclusive com a contratação de empresas de fora do Maranhão.
Porque não diminuir tal receita, ao invés de atacar o bolso dos maranhenses???
O deputado estadual Max Barros lembrou que já apresentou um projeto na Assembleia que institui a Taxa Mineral. A ideia seria cobrar uma taxa, como contrapartida, para o ‘prejuízo’ que os grandes empreendimentos causam ao Maranhão. Essas taxas já existem no Pará, Amapá e Minas Gerias, ao Maranhão poderiam render cerca de R$ 400 milhões anuais.
Porque não pedir que a Assembleia votasse tal projeto ao invés de atacar o bolso dos maranhenses???
Isso sem lembrar que além dos mais de R$ 2 bilhões que foram herdados pelo Governo Flávio Dino através do empréstimo do BNDES feito no Governo Roseana, a gestão comunista não pode jamais reclamar da falta de recursos, afinal já foram contabilizados inúmeros novos empréstimos e até dinheiro da repatriação, que não estava previsto no orçamento, já veio para os cofres da gestão Flávio Dino.
Ou seja, dinheiro foi algo que não faltou ao Governo Flávio Dino, talvez tenha faltado competência para administrar e/ou fazer bom uso das verbas públicas, tanto que somente agora, depois de anos de sua desastrosa gestão, é que o governador entende que precisa sacrificar o bolso dos maranhenses, pois se tivesse de fato encontrado um Estado quebrado, ações como essa não precisariam esperar dois anos jamais.
Sendo assim, não passa de covardia a atitude do governador Flávio Dino em querer transferir a sua incompetência para uma gestão que já finalizou dois anos atrás, afinal contra fatos e atos, conforme demonstrado, não existem argumentos plausíveis, apenas chiliques desnecessários.
