MARCO CIVIL DA INTERNET APROVADO HOJE NA CÂMARA FEDERAL!

Simplicio Araújo Entenda os principais pontos do Marco Civil da Internet que aprovamos hoje na Câmara dos Deputados: Neutralidade de Rede Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer. Nacionalização de dados Defendida pela presidente Dilma Rousseff a medida acabou ficando fora do projeto. Se fosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam de manter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuários brasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresas estarão submetidos à legislação brasileira. Retirada de conteúdo Provedores de conteúdo - sites e aplicativos - só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo. No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros - sem autorização de seus participantes - também será responsabilizado pela violação. O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Essa medida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô". Guarda de dados Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.