Está mais cristalino que água na nascente: O ex-presidente Lula tem grandes chances
de escapar da prisão por tempo indeterminado, mesmo após condenado em Segunda
Instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre, o TRF-4, onde
corre o processo em que o petista já foi condenado pelo juiz Sergio Moro na Primeira
Instância.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal acaba de conceder
um habeas corpus a um criminoso condenado em Segunda Instância, apesar do
entendimento da Corte de que criminosos nesta condição devem cumprir pena em
regime fechado.
Lewandowski alegou a questionável garantia constitucional de que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e
concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em
segunda instância a 7 anos de prisão por peculato.
“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser
rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, criticou o ministro, ao
afirmar que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena.
Na decisão Lewandowski lembrou que foi enfático em seu voto contrário à prisão após
sentença de segundo grau, quando o tema foi discutido no Plenário da corte — na
ocasião, a maioria decidiu por permitir a prisão antecipada.
Segundo ele, trata-se do princípio da presunção de inocência das pessoa e que as
garantias individuais devem ser respeitadas, “ainda que os anseios momentâneos,
mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução
diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente,
no incondicional respeito às normas constitucionais”.
Segundo ele, não se deve fazer política criminal na contramão da Constituição, mas
com amparo nela. Ele sustenta que, apesar de ter se formado corrente majoritária no
sentido oposto entre os ministros do Supremo, essa interpretação não poderia ter sido
feita “nem no mais elástico dos entendimentos”.
“Ressalto que não se mostra possível ultrapassar a taxatividade daquele dispositivo
constitucional, salvo em situações de cautelaridade, por tratar-se de comando
constitucional absolutamente imperativo, categórico, com relação ao qual não cabe
qualquer tergiversação”, alegou Lewandowski, já arregaçando as mangas da toga para
soltar Lula, caso o petista seja condenado nos próximos meses pelo TRF-4.
Lewandowski é o mesmo ministro do Supremo que fatiou o impeachment e garantiu
que a ex-presidente Dilma Rousseff preservasse seus direitos políticos, numa das mais
acintosas aberrações constitucionais da história do país. Assim como Joaquim
Barbosa aliviou para o lado de Lula no processo do mensalão, tudo indica que
Lewandowski vai livrar o petista condenado no petrolão.
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