Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º CF 88);
"Ora, no todo não deve faltar parte alguma; logo a imunidade parlamentar e o foro especial são inconstitucionais".
Assim seja!
Por 07 (sete) votos a 04 (quatro), o Supremo Tribunal Federal, encurtou o caminho para RÉUS condenados, em segunda Instância, ou seja, o acusado perde na primeira Instância, recorre, perde na segunda e quando sabe que vai pra cadeia e se for rico, contrata logo um monte de Advogados, os melhores do Estado e do Brasil, só pra enrolar mesmo, era uma grande queixa no meio Jurídico e principalmente entre as vítimas, o condenado ganhava tempo, enrolando a Justiça com recursos. A decisão, teve forte repercussão no meio Jurídico, Associações ligadas ao Ministério Público e a Juízes, elogiaram a decisão do Supremo, o resultado foi por 7 x 4, os Ministros do Supremo, decidiram o seguinte, que quando Réu for condenado por um crime e essa decisão for confirmada em segunda Instância, ele deve ser preso, mesmo quando ainda puder recorrer aos Tribunais Superiores, i que se chama de segunda Instância são julgamentos feitos por um Colegiado de Juízes, são julgamentos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, os Ministros que votaram pela mudança, argumentaram que a possibilidade de recorrer em liberdade, estimula a defesa do Réus a fazer uma série de recursos, que podem levar inclusive à extinção da pena, pela demora pra se chegar ao fim do processo.
O Ministro Teori Zavaski foi o relator do processo ele citou posições apresentadas nas turmas do Supremo, e defendeu que o plenário, também concordasse com o entendimento.
O Ministro Luiz Fux, reforçou que para um Réu condenado em segunda instância, não cabe mais a chamada presunção da inocência.
Associações ligadas a juízes e a Ministério Público, comemoraram a decisão do Supremo. O Juiz Sérgio Moro da Lava Lato, disse que esse novo entendimento, fecha a janela para a impunidade e em tese, a decisão poderá valer para os Réus da Lava Jato.
A Associação Nacional dos Procuradores da República, disse que a decisão é um avanço histórico no combate ao crime a Associação do |Juízes Federais afirmou que a decisão de extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no Processo Penal brasileiro.
O Procurador Geral da República Rodrigo Janot disse que essa decisão do Supremo, foi um passo decisivo contra a impunidade no Brasil.
Ordem dos Advogados Brasil, mantém firme a posição no sentido de que o princípio constitucional da presunção da inocência, não permite a prisão enquanto houver direito de recurso.
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