Entendimento do STF sobre prisão depois de decisão de 2º grau não se aplica aos políticos maranhenses já condenados pelo Judiciário, por não terem recorrido aos tribunais superiores
Omissão
Apesar do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF ) sobre o direito fundamental à presunção de inocência, de que agora a condenação em segunda instância é suficiente para execução da prisão, prefeitos e ex-prefeitos no Maranhão estão livres de irem parar no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
É que, dos 74 gestores e ex-gestores condenados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão entre janeiro de 2012 e dezembro de 2015, a condenação não ultrapassou de detenção em regime aberto e, ainda assim, todos tiveram suas penas convertidas pelo TJ-MA em prestação de serviços à comunidade. Com isso, mesmo condenados por roubo de dinheiro público, fraudes e falsidade ideológica, nenhum dos condenados precisou passar sequer um dia atrás das grades e nem recorrer aos tribunais superiores.
O assunto já havia sido abordado pelo Atual7 no início de janeiro deste ano, quando da divulgação da lista dos condenados, criticando a sensação de impunidade produzida pelo Poder Judiciário maranhense quando o roubo ou outro tipo de crime contra os cofres públicos é praticado por políticos.
Porém, com a decisão do Supremo em modificar a jurisprudência de que a sentença só poderia ser definida após passar por até três graus de recursos: segundo grau, Superior Tribunal de Justiça e STF, o novo entendimento pode ser utilizado em novas condenações, inclusive contra os prefeitos e ex-prefeitos maranhenses que tiveram suas penas de detenção convertidas em prestação de serviços à comunidade, mas que não as tenham cumprido.
Vale lembrar que a decisão do STF é válida não somente para caso de políticos, mas para qualquer pessoa que tenha sentença confirmada em um julgamento de segunda instância em processos criminais.
Na divulgação da lista, o Tribunal de Justiça do Maranhão omitiu quais dos 74 prefeitos e ex-prefeitos condenados por diversos tipos de crimes tiveram a pena de detenção convertida em prestação de serviços à comunidade. Levantamento do Atual7 em dados abertos, porém, aponta os nomes de pelo menos seis deles: Agamenon Milhomem, de Peritoró; Rilva Luis, de Viana; Gleide Santos, de Açailândia; Nauro Muniz, de Penalva; Beto Pixuta, de Matinha; e João Castelo (PSDB), de São Luís.
Por meio da Lei de Acesso à Informação, a reportagem solicitou ao TJ-MA a lista completa e detalhada por crime e pena de detenção dos prefeitos e ex-prefeitos que tiveram a pena convertida em prestação de serviços à comunidade. O tribunal tem até 30 dias para responder. Uma mesma solicitação de gestores e ex-gestores condenações em processos criminais também foi solicitada ao TRF1.
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